Termos de Uso e Condições de Serviço

Versão 1.0-2026-11

Ao cadastrar uma entidade, instalar a diretoria ou utilizar a plataforma, a entidade e seus usuários declaram ciência e aceite destes Termos.

1. Definições

  • Plataforma: ambiente de software como serviço destinado à condução eletrônica de deliberações colegiadas, ritos regimentais, manifestações, assinaturas, plebiscitos e iniciativas.
  • Entidade Contratante: pessoa jurídica que contrata a Plataforma. Colegiado: órgão deliberativo interno da Entidade.
  • Assento: posição deliberativa regimental vinculada temporariamente a uma pessoa natural. Líder do Colegiado: titular do assento com atribuições de pauta, prazos, admissibilidade e homologação.
  • Usuário da Base: filiado, associado ou servidor cadastrado pela Entidade para participar do portal de participação.
  • Documento Autenticável: ata, resolução, certidão, recibo ou livro gerado pela Plataforma com código de verificação.

2. Objeto e natureza do serviço

  • A Plataforma é ferramenta tecnológica (obrigação de meio). A Provedora não presta consultoria jurídica nem atesta legalidade, mérito ou oportunidade das matérias deliberadas.
  • A Plataforma é politicamente neutra; sua disponibilização não implica aval ou corresponsabilidade pelas decisões da Entidade.

3. Validade das assinaturas e deliberações

  • Nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, as partes reconhecem como válidas e eficazes as assinaturas eletrônicas da Plataforma, baseadas em autenticação, códigos de uso único, segundo fator, hash SHA-256, data/hora e trilha de auditoria encadeada.
  • Salvo disposição estatutária em contrário, sob responsabilidade exclusiva da Entidade, dispensa-se certificado ICP-Brasil para atos internos.

4. Responsabilidades da Entidade Contratante

  • Garantir que seu Estatuto e a legislação aplicável autorizam deliberações por meio eletrônico.
  • Atuar como Controladora dos dados pessoais inseridos, nos termos da LGPD.
  • Contratar, custear e manter seus próprios canais (WhatsApp, e-mail, domínio e DNS).
  • Pagar pontualmente os valores contratados e manter atualizados os dados do responsável legal.

5. Responsabilidades dos diretores

  • Guardar o sigilo de senha, códigos e segundo fator, respondendo por todo ato praticado com suas credenciais; é vedado o empréstimo de acesso.
  • Acompanhar os prazos regimentais, suportando os efeitos da inércia previstos no rito.
  • Declarar seu impedimento ou suspeição quando cabível.
  • Responder pela veracidade, licitude e autoria de propostas, justificativas e anexos.

6. Responsabilidades do Líder do Colegiado

  • Conduzir o rito com fidelidade às normas, respeitando quóruns.
  • Homologar tempestivamente e zelar pela publicidade e expedição dos atos.
  • Regularizar assentos em licença, impedimento, vacância ou substituição.

7. Responsabilidades dos Usuários da Base

  • Usar apenas seus próprios dados (CPF e matrícula) para participar.
  • Participar de forma pessoal, sem automação, procuração ou fraude.
  • Não repassar a terceiros códigos de acesso recebidos.

8. Compromissos da Provedora

  • Adotar medidas adequadas de segurança, criptografia e isolamento entre entidades.
  • Manter a integridade dos registros por cadeia de auditoria, sem edição retroativa de fatos consumados.
  • Preservar o sigilo das cédulas de plebiscitos secretos até a apuração.
  • Permitir a exportação dos atos da Entidade em PDF e DOCX.

9. Inteligência artificial

  • As sugestões de redação por inteligência artificial são meramente auxiliares, não constituem parecer jurídico e não substituem o julgamento humano.
  • O diretor proponente é o único responsável pelo texto que submeter à deliberação.

10. Uso aceitável

  • É vedado enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilícito, difamatório ou protegido por sigilo sem autorização.
  • A Provedora pode isolar anexos sinalizados pela verificação de segurança, comunicando a Entidade.

11. Disputa interna de representação

  • Havendo ordens contraditórias de grupos que disputem a representação da Entidade, a Provedora poderá congelar alterações cadastrais, de liderança e de faturamento, mantendo o estado atual até decisão judicial, acordo formal com fé pública ou registro competente, sem responsabilidade por prejuízos políticos decorrentes da neutralidade.

12. Proteção patrimonial e indenização regressiva

  • As obrigações decorrentes destes Termos limitam-se à pessoa jurídica operadora da Plataforma, renunciando as partes, na máxima extensão legal, à desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios, fundadores, desenvolvedores ou prepostos, ressalvados dolo ou fraude reconhecidos judicialmente.
  • Se a Provedora ou seus prepostos forem demandados por terceiros em razão de atos, eleições ou decisões da Entidade, esta deverá requerer a exclusão da Provedora da lide, assumir a defesa e ressarcir custas, honorários, condenações ou acordos.

13. Limitação de responsabilidade

  • Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Provedora limita-se ao valor pago pela Entidade nos 3 (três) meses anteriores ao fato.
  • A Provedora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de mandatos, anulação de eleições, novas convocações, danos à imagem ou multas.
  • A aceitação dos documentos por cartórios e órgãos públicos depende do Estatuto da Entidade e do entendimento de cada órgão.

14. Disponibilidade e serviços de terceiros

  • A Provedora emprega esforços razoáveis para disponibilidade mensal de 99%, ressalvadas manutenções.
  • Não há responsabilidade por caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações, nuvem, bloqueios de mensageria, filtros de spam ou banimento de números por uso indevido.

15. Condições comerciais e inadimplência

  • Os serviços são cobrados por competência conforme o plano e condições particulares contratadas.
  • Com atraso superior a 15 dias, a Plataforma pode suspender novas matérias, plebiscitos e cadastros, mantendo consulta, verificação pública e download dos atos já realizados até a quitação.

16. Propriedade intelectual

  • Código, arquitetura, layouts, algoritmos, identidade visual e marcas da Plataforma pertencem à Provedora (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998).
  • São vedados engenharia reversa, cópia, raspagem automatizada, sublicenciamento, revenda ou compartilhamento de acesso.

17. Rescisão e guarda de dados

  • Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias. Débitos pendentes permanecem exigíveis.
  • Após a rescisão, a Entidade terá 60 dias para exportar seus atos; depois disso os dados operacionais poderão ser arquivados ou eliminados, ressalvadas obrigações legais.

18. Ordens judiciais e prazo para reclamações

  • O cumprimento de ordem judicial ou requisição legal não configura quebra contratual; custos técnicos de atendimento relacionados à Entidade poderão ser ressarcidos por ela.
  • Reclamações sobre cobranças ou falhas operacionais devem ser formalizadas por escrito em até 60 dias do fato.

19. Disposições gerais e foro

  • São válidas as notificações enviadas aos contatos cadastrados, cabendo a cada usuário mantê-los atualizados.
  • Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite.
  • A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não implica renúncia ou novação.
  • Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.