Termos de Uso e Condições de Serviço
Versão 1.0-2026-11
Ao cadastrar uma entidade, instalar a diretoria ou utilizar a plataforma, a entidade e seus usuários declaram ciência e aceite destes Termos.
1. Definições
- Plataforma: ambiente de software como serviço destinado à condução eletrônica de deliberações colegiadas, ritos regimentais, manifestações, assinaturas, plebiscitos e iniciativas.
- Entidade Contratante: pessoa jurídica que contrata a Plataforma. Colegiado: órgão deliberativo interno da Entidade.
- Assento: posição deliberativa regimental vinculada temporariamente a uma pessoa natural. Líder do Colegiado: titular do assento com atribuições de pauta, prazos, admissibilidade e homologação.
- Usuário da Base: filiado, associado ou servidor cadastrado pela Entidade para participar do portal de participação.
- Documento Autenticável: ata, resolução, certidão, recibo ou livro gerado pela Plataforma com código de verificação.
2. Objeto e natureza do serviço
- A Plataforma é ferramenta tecnológica (obrigação de meio). A Provedora não presta consultoria jurídica nem atesta legalidade, mérito ou oportunidade das matérias deliberadas.
- A Plataforma é politicamente neutra; sua disponibilização não implica aval ou corresponsabilidade pelas decisões da Entidade.
3. Validade das assinaturas e deliberações
- Nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, as partes reconhecem como válidas e eficazes as assinaturas eletrônicas da Plataforma, baseadas em autenticação, códigos de uso único, segundo fator, hash SHA-256, data/hora e trilha de auditoria encadeada.
- Salvo disposição estatutária em contrário, sob responsabilidade exclusiva da Entidade, dispensa-se certificado ICP-Brasil para atos internos.
4. Responsabilidades da Entidade Contratante
- Garantir que seu Estatuto e a legislação aplicável autorizam deliberações por meio eletrônico.
- Atuar como Controladora dos dados pessoais inseridos, nos termos da LGPD.
- Contratar, custear e manter seus próprios canais (WhatsApp, e-mail, domínio e DNS).
- Pagar pontualmente os valores contratados e manter atualizados os dados do responsável legal.
5. Responsabilidades dos diretores
- Guardar o sigilo de senha, códigos e segundo fator, respondendo por todo ato praticado com suas credenciais; é vedado o empréstimo de acesso.
- Acompanhar os prazos regimentais, suportando os efeitos da inércia previstos no rito.
- Declarar seu impedimento ou suspeição quando cabível.
- Responder pela veracidade, licitude e autoria de propostas, justificativas e anexos.
6. Responsabilidades do Líder do Colegiado
- Conduzir o rito com fidelidade às normas, respeitando quóruns.
- Homologar tempestivamente e zelar pela publicidade e expedição dos atos.
- Regularizar assentos em licença, impedimento, vacância ou substituição.
7. Responsabilidades dos Usuários da Base
- Usar apenas seus próprios dados (CPF e matrícula) para participar.
- Participar de forma pessoal, sem automação, procuração ou fraude.
- Não repassar a terceiros códigos de acesso recebidos.
8. Compromissos da Provedora
- Adotar medidas adequadas de segurança, criptografia e isolamento entre entidades.
- Manter a integridade dos registros por cadeia de auditoria, sem edição retroativa de fatos consumados.
- Preservar o sigilo das cédulas de plebiscitos secretos até a apuração.
- Permitir a exportação dos atos da Entidade em PDF e DOCX.
9. Inteligência artificial
- As sugestões de redação por inteligência artificial são meramente auxiliares, não constituem parecer jurídico e não substituem o julgamento humano.
- O diretor proponente é o único responsável pelo texto que submeter à deliberação.
10. Uso aceitável
- É vedado enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilícito, difamatório ou protegido por sigilo sem autorização.
- A Provedora pode isolar anexos sinalizados pela verificação de segurança, comunicando a Entidade.
11. Disputa interna de representação
- Havendo ordens contraditórias de grupos que disputem a representação da Entidade, a Provedora poderá congelar alterações cadastrais, de liderança e de faturamento, mantendo o estado atual até decisão judicial, acordo formal com fé pública ou registro competente, sem responsabilidade por prejuízos políticos decorrentes da neutralidade.
12. Proteção patrimonial e indenização regressiva
- As obrigações decorrentes destes Termos limitam-se à pessoa jurídica operadora da Plataforma, renunciando as partes, na máxima extensão legal, à desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócios, fundadores, desenvolvedores ou prepostos, ressalvados dolo ou fraude reconhecidos judicialmente.
- Se a Provedora ou seus prepostos forem demandados por terceiros em razão de atos, eleições ou decisões da Entidade, esta deverá requerer a exclusão da Provedora da lide, assumir a defesa e ressarcir custas, honorários, condenações ou acordos.
13. Limitação de responsabilidade
- Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Provedora limita-se ao valor pago pela Entidade nos 3 (três) meses anteriores ao fato.
- A Provedora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de mandatos, anulação de eleições, novas convocações, danos à imagem ou multas.
- A aceitação dos documentos por cartórios e órgãos públicos depende do Estatuto da Entidade e do entendimento de cada órgão.
14. Disponibilidade e serviços de terceiros
- A Provedora emprega esforços razoáveis para disponibilidade mensal de 99%, ressalvadas manutenções.
- Não há responsabilidade por caso fortuito, força maior, falhas de telecomunicações, nuvem, bloqueios de mensageria, filtros de spam ou banimento de números por uso indevido.
15. Condições comerciais e inadimplência
- Os serviços são cobrados por competência conforme o plano e condições particulares contratadas.
- Com atraso superior a 15 dias, a Plataforma pode suspender novas matérias, plebiscitos e cadastros, mantendo consulta, verificação pública e download dos atos já realizados até a quitação.
16. Propriedade intelectual
- Código, arquitetura, layouts, algoritmos, identidade visual e marcas da Plataforma pertencem à Provedora (Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998).
- São vedados engenharia reversa, cópia, raspagem automatizada, sublicenciamento, revenda ou compartilhamento de acesso.
17. Rescisão e guarda de dados
- Qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias. Débitos pendentes permanecem exigíveis.
- Após a rescisão, a Entidade terá 60 dias para exportar seus atos; depois disso os dados operacionais poderão ser arquivados ou eliminados, ressalvadas obrigações legais.
18. Ordens judiciais e prazo para reclamações
- O cumprimento de ordem judicial ou requisição legal não configura quebra contratual; custos técnicos de atendimento relacionados à Entidade poderão ser ressarcidos por ela.
- Reclamações sobre cobranças ou falhas operacionais devem ser formalizadas por escrito em até 60 dias do fato.
19. Disposições gerais e foro
- São válidas as notificações enviadas aos contatos cadastrados, cabendo a cada usuário mantê-los atualizados.
- Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite.
- A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não implica renúncia ou novação.
- Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.